Uma medida adotada pela Prefeitura de Ariquemes tem gerado forte repercussão e levantado questionamentos sobre legalidade e transparência nas contratações públicas. O Decreto Municipal Nº 23.479/2026, que regulamenta o uso da plataforma Contrata+Brasil, trouxe uma regra que tem sido alvo de críticas: a limitação da participação apenas a Microempreendedores Individuais com domicílio no próprio município.
A restrição está prevista no Art. 15, parágrafo 6º do decreto, que determina que somente poderão ser contratados prestadores locais, como forma de incentivo à economia da cidade. No entanto, apesar da justificativa, a medida levanta preocupações por ir na contramão de princípios fundamentais da administração pública.
Isso porque o próprio decreto cita a necessidade de seguir normas da Lei nº 14.133/2021, que estabelece diretrizes como competitividade, isonomia e busca pela proposta mais vantajosa. Ao limitar a participação apenas a profissionais de Ariquemes, o município reduz drasticamente a concorrência, impedindo que prestadores de outras cidades e até do próprio estado participem dos processos.
Na prática, especialistas apontam que isso pode gerar efeitos negativos diretos, como aumento de custos e queda na qualidade dos serviços contratados, já que a disputa fica restrita a um grupo menor. Além disso, a medida pode abrir espaço para favorecimentos locais e diminuir a transparência, justamente o oposto do que se espera de uma contratação pública moderna.
Outro ponto de crítica é a contradição com o objetivo da própria plataforma Contrata+Brasil, criada para ampliar o acesso às contratações públicas em nível nacional, permitindo maior participação e competitividade. Ao impor uma barreira geográfica, o município acaba esvaziando parte da finalidade do sistema.
O decreto completo pode ser consultado por qualquer cidadão no link oficial:
https://leismunicipais.com.br/a1/ro/a/ariquemes/decreto/2026/2348/23479/decreto-n-23479-2026-autoriza-e-estabelece-os-requisitos-para-contratacao-de-servicos-por-meio-da-plataforma-contrata-brasil-regulamentada-pela-lei-municipal-n-2957
A transparência do documento permite que a população acompanhe e avalie as regras adotadas pela gestão municipal.
Embora incentivar a economia local, especialistas defendem que isso deve ocorrer com equilíbrio, sem excluir a concorrência externa. Do jeito que foi estabelecida, a regra tem sido vista como um retrocesso, podendo impactar negativamente tanto os cofres públicos quanto a credibilidade da gestão em Ariquemes.
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