A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou o Projeto de Lei nº 4717/2025, de autoria do vereador Marcos Combate (AGIR), que busca ampliar as oportunidades de emprego para os jovens da cidade. A nova legislação determina que empresas contratadas pelo município e com sede em outros estados destinem uma cota mínima de 5% de suas vagas para jovens aprendizes locais.
A iniciativa tem como objetivo facilitar o acesso ao primeiro emprego para jovens entre 14 e 24 anos, fortalecendo a economia local e promovendo a inclusão social.
Principais pontos da nova lei:
- Empresas de fora do estado que prestam serviços à Prefeitura de Porto Velho deverão reservar 5% de suas vagas para aprendizes.
- Os jovens contratados devem ser residentes da cidade.
- A contratação poderá ser feita diretamente ou por meio de instituições formadoras.
- Será exigida comprovação do cumprimento da norma tanto na assinatura do contrato quanto nos relatórios periódicos.
Penalidades para descumprimento:
Empresas que não cumprirem as exigências da lei estarão sujeitas a sanções, como:
- Advertência e notificação com prazo de 30 dias para regularização.
- Multa de 2% sobre o valor do contrato em caso de reincidência.
- Proibição de participação em novas licitações municipais por dois anos em casos de descumprimento reiterado.
Objetivo e impacto da lei
O vereador Marcos Combate destacou que a medida visa proporcionar mais oportunidades de trabalho para jovens em situação de vulnerabilidade, ao mesmo tempo em que fortalece a qualificação profissional e impulsiona a economia da cidade.
“Ao garantir que empresas de outros estados também invistam na contratação de aprendizes locais, estamos ampliando a aplicação da Lei de Aprendizagem, estimulando o desenvolvimento econômico e reduzindo desigualdades sociais”, ressaltou o parlamentar.
Após aprovação na Câmara Municipal, a lei entrará em vigor assim que publicada oficialmente.
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