O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 11ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Porto Velho, ingressou com uma Ação Civil Pública contra o plano de saúde Ameron, pedindo indenização de R$ 10 milhões por danos materiais e morais coletivos causados aos consumidores.
De acordo com o MP, a Ameron teria praticado diversas irregularidades, como:
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interrupção da cobertura assistencial mínima prevista em contrato;
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descredenciamento de hospitais, clínicas e profissionais de saúde;
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falhas no reembolso de despesas médicas;
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ausência de atendimento via SAC;
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reajustes abusivos nas mensalidades;
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rescisão unilateral de contratos mais onerosos, configurando seleção de risco.
A Promotoria pede também a intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e do Conselho Regional de Medicina de Rondônia (Cremero) para acompanhar o período de transição e garantir o cumprimento integral da Resolução Operacional nº 3.054/2025, que trata da extinção do plano e da portabilidade dos beneficiários sem carência.
Os consumidores prejudicados poderão se habilitar no processo como litisconsortes ativos, conforme o artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor.
O caso foi distribuído à 4ª Vara Cível de Porto Velho, sob o número 7063914-53.2025.8.22.0001, e tem abrangência em todo o Estado de Rondônia.
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