O Projeto de Lei Complementar 232/24 altera a dinâmica de aplicação de recursos de emendas parlamentares individuais e de bancada estadual a políticas públicas do esporte, a fim de condicionar parcialmente sua destinação para projetos educacionais, conforme regulamentação posterior. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
“Espera-se garantir a utilização desses recursos de forma mais benéfica aos crescentes desafios na área da educação, utilizando-se de projetos esportivos como aliados nesse contexto”, explica o autor do projeto, deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ).
O projeto altera a Lei Complementar 210/24, que trata da proposição e da execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual.
Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões de Educação; do Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Conheça a tramitação de projetos de lei complementar
Comentários: