O vereador Marcos Combate (Agir) denuncia uma cláusula abusiva que obriga pequenos empresários do setor permissionário de Porto Velho a fornecer gratuitamente mais de R$ 780 mil em serviços à Prefeitura anualmente. A exigência, assinada em 13 de dezembro de 2022 pela gestão anterior, contrasta com os altos investimentos de mais de R$ 1,2 milhão que esses empreendedores já realizaram para cumprir as regras do edital.
Diante dessa injustiça, Marcos Combate está convocando uma audiência pública para discutir e revogar essa obrigação imposta sem compensação ou respaldo legal. Segundo o vereador, a Prefeitura deve apoiar quem gera emprego e não penalizar aqueles que trabalham com dignidade.
A iniciativa visa corrigir esse erro e garantir que os empresários locais sejam tratados com respeito e justiça.
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