A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou por unanimidade, na terça-feira (7), o Requerimento nº 142/2025-GVMC, de autoria do vereador Marcos Combate (AGIR), que convoca o superintendente municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa (SMTI), Cézar Eduardo Donodi Marini, para prestar esclarecimentos sobre falhas e restrições em sistemas eletrônicos da Prefeitura.
A convocação está agendada para o dia 13 de outubro de 2025, às 14h, durante sessão ordinária no plenário do Legislativo municipal.
De acordo com o vereador, os sistemas afetados — Portal da Transparência, Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e Sistema E-PMPV — apresentam instabilidade e limitações de acesso, comprometendo diretamente a atividade de fiscalização dos vereadores e o direito da população à informação pública.
O requerimento ressalta que os sistemas da Prefeitura estão efetivamente inoperantes, prejudicando não apenas a fiscalização legislativa, mas também rotinas administrativas e a publicidade dos atos oficiais.
A convocação do superintendente da SMTI foi fundamentada no inciso XVIII do artigo 48 da Lei Orgânica do Município e no artigo 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho.
Justificativa do vereador
Responsável pelo requerimento, o vereador Marcos Combate afirmou que a medida é essencial para garantir transparência e pleno exercício da função fiscalizatória do Legislativo.
“Não podemos aceitar que sistemas essenciais à gestão pública e ao controle social permaneçam fora do ar ou com acesso restrito. A população tem o direito de saber como está sendo conduzida a administração pública, e nós, vereadores, precisamos de instrumentos funcionando para cumprir nosso papel”, destacou o parlamentar.
Na sessão do dia 13, o superintendente Cézar Marini deverá apresentar explicações técnicas sobre os problemas enfrentados e detalhar as medidas adotadas para normalização dos serviços.
A aprovação unânime do requerimento reflete a preocupação coletiva dos vereadores com a falta de transparência e as limitações de acesso às informações públicas.
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